Termos e Condições

1. Identificação do prestador (DL n.º 7/2004)

A plataforma Pro11 é um serviço de organização de torneios competitivos de EA FC Pro Clubs, operado a partir de Portugal. Contacto oficial para qualquer questão contratual, reclamação ou exercício de direitos: pro11portugal@gmail.com.

A Pro11 não tem qualquer ligação, patrocínio ou aprovação da Electronic Arts Inc. Todas as marcas referidas pertencem aos respetivos titulares.

2. Participação

A inscrição é feita pelo capitão da equipa, que é responsável pelos seus jogadores, pelo cumprimento do regulamento específico de cada torneio e pelo comportamento da equipa nas salas de jogo.

A organização pode desclassificar equipas por resultados falsificados, uso de contas irregulares, linguagem abusiva ou ausência nos horários definidos.

3. Pagamentos

Nos torneios pagos, a taxa de inscrição é liquidada por MB WAY através de uma gateway de pagamentos certificada. O pagamento é confirmado automaticamente pelo sistema; não são aceites comprovativos manuais nem transferências para números pessoais.

A inscrição só é considerada válida após confirmação do pagamento pela gateway.

4. Política de cancelamento e reembolso

As taxas de inscrição não são reembolsáveis em caso de desistência, ausência (no-show), atraso ou erro por parte do participante ou da equipa. Tratando-se de um serviço de participação em evento com data marcada, não se aplica o direito de livre resolução, ao abrigo do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Exceção obrigatória: é emitido o reembolso total do valor pago sempre que o torneio seja cancelado ou suspenso pela própria organização, incluindo por falta de inscrições mínimas para preencher a grelha de jogos.

5. Resultados, validação e prémios

Os capitães submetem o placar e o print do ecrã final na sala do jogo. O resultado só é considerado oficial depois de validado por um administrador, que pode pedir provas adicionais em caso de divergência.

Quando o torneio anuncia prémio, o valor e a forma de entrega são os indicados na página da competição. Os prémios são atribuídos após validação de todos os resultados da fase final e podem ser retidos em caso de suspeita fundamentada de fraude, até conclusão da análise. Eventuais obrigações fiscais sobre o prémio são do participante.

6. Proteção de dados (RGPD)

Recolhemos apenas os dados necessários à gestão das inscrições, dos pagamentos e das competições: nome de utilizador, e-mail, número de telemóvel (apenas em torneios pagos), imagens de perfil/equipa e provas de resultados. O fundamento é a execução do contrato de participação e o cumprimento de obrigações legais.

O e-mail e o número de telemóvel nunca são exibidos publicamente na plataforma. Os dados são conservados enquanto a conta existir e, no caso dos registos de pagamento, pelo prazo legal aplicável.

Podes exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição através de pro11portugal@gmail.com. Tens ainda o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7. Resolução alternativa de litígios (RAL) e Livro de Reclamações

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015. A lista atualizada das entidades está disponível no Portal do Consumidor em consumidor.gov.pt.

Está igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

8. Limitação de responsabilidade e propriedade intelectual

A Pro11 não é responsável por falhas dos servidores do jogo, quedas de ligação à internet, avarias de equipamento dos participantes ou indisponibilidades de serviços de terceiros (incluindo a gateway de pagamentos). A responsabilidade da Pro11 limita-se, em qualquer caso, ao valor da taxa de inscrição paga pelo participante.

O nome, o logótipo, o design e o software da plataforma Pro11 são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser copiados ou reutilizados sem autorização escrita. Os conteúdos enviados pelos utilizadores (logótipos de equipa, imagens, prints) continuam a pertencer-lhes, sendo concedida à Pro11 uma licença gratuita para os exibir no âmbito das competições.

9. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio não resolvido por RAL são competentes os tribunais portugueses.